Apelação Cível 0802325-03.2022.8.12.0011

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COXIM - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS PROFESSORES – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – VEDAÇÃO DE LEGISLAR AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelas autoras em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível considerar a função das autoras como magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enunciado da Súmula Vinculante n. 37 expressa que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundameno de isonomia". 4. Não é possível que o judicario defina que o cargo das autoras enquadra-se na função de magistério, eis que violaria o disposto na súmula vinculante n. 37. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: Súmula vinculante n. 37 do STF.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 61 da Lei 6.394/1996
• art. 67 da Lei 6.394/1996
• art. 27 da Lei 9.868/2001
• Súmula Vinculante 37
• Tema 315 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete