Art. 14 da Lei 6.398/1981
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.398/1981
182 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.398/1981, de 2002 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.398/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 6.398/1981, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.398/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.398/1981.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE NA ATIVIDADE DEGRADADORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO OU…
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- TJPRApelação Cível 0009382-04.2024.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUTUAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE A POLÍGONOS DE EXTENSÕES DIVERSAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ART. 370…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CORRÉU E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PROPTER REM E SOLIDÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PELO REQUERENTE DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IMASUL. RECURSO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA NO RIO MOGI GUAÇU. DESBARRANCAMENTO DE MARGENS POR DESMONTE HIDRÁULICO. DANO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REMESSA NECESSÁRIA E…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PERDA INVOLUNTÁRIA DA POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE…
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- TJPRApelação Cível 0001844-72.2024.8.16.0179AcórdãoProvidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS AMBIENTAIS PRETÉRITAS. ART. 22 DA RESOLUÇÃO CEMA Nº 107/2020. LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO…
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- STJAREsp 2.639.151/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. TEMA 1.204/STJ. DANO AMBIENTAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO OU À POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PELA RECUPERAÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.130.539/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/07/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.652/2.674 e nego provimento ao recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS Documento eletrônico VDA58470736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.225.017/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial de CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não fixados na instância de origem…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO AMBIENTAL DECORRENTE DE ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO EM EMPREENDIMENTO MINERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EXPLORADORAS ANTERIORES. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO…
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