Art. 19 da Lei 6.417/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.417/1973
3 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.417/1973, de 2007 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.417/1973, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.417/1973.
- STFARE 1.446.847/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/07/2023publicada em 18/07/2023
- STJREsp 2.009.707MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/08/2022tributario
- STJREsp 2.005.523MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- STJAREsp 1.886.466MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 05/08/2021administrativo
- STFARE 1.155.034/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/08/2018publicada em 31/08/2018
- STJRMS 12.664/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 09/10/2007publicada em 29/10/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O servidor público não tem direito…