ARE 1.155.034/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 39 da CF
• art. 144 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 500 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 17.169/2012
• art. 19 da Lei 6.417/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 563965 · 01/07/2009

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