Art. 1º da Lei 6.430/1977
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.430/1977
38 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.430/1977, de 1993 a 2025; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.430/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.430/1977, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.430/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.430/1977.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTINTO SASSE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES VINCULADOS AO EXTINTO SASSE. VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM ATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVISIONAL…
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- TRF2Apelação Cível 5056898-02.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula2ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SASSE -SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS. EXTINÇÃO PELA LEI Nº 6.430/1977. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.807/1960. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rui Costa GoncalvesSegunda Turmapublicada em 29/07/2025
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR VINCULADO AO EXTINTO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIÁRIOS – SASSE. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO POR REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103-A DA LEI…
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- TRF2Apelação Cível 5087737-78.2023.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Macario Ramos Judice Neto1ª Turma Especializadajulgada em 16/07/2025publicada em 21/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA EX-SASSE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a qualidade de segurado do…
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- STFARE 1.453.718/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab7ª Turmapublicada em 17/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA EX-SASSE. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO EFETUADA APÓS DEZ ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que…
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- STJAREsp 763.997/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/05/2025civil
- STJAREsp 763.997/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/05/2025civil
- STJAREsp 2.548.630/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2024administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41580390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…