Art. 1º da Lei 6.454/1977
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.454/1977
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.454/1977, de 2006 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.454/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.454/1977, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.454/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.454/1977.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional e Adminispublicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA MAIOR DE 65 ANOS. VEDAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO…
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- STFARE 1.475.103/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA . UTILIZAÇÃO DO NOME DE PESSOAS VIVAS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. REMESSA IMPROVIDA . I - De acordo com a jurisprudência pátria, atribuição de nome de…
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- STFARE 1.543.844/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/04/2025publicada em 15/04/2025
- STFACO 3.512 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 06/02/2025
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 22, XXVIII, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. EXIGÊNCIA…
- TJMTApelação Cível 0001302-96.2005.8.11.0005AcórdãoNegadoRel. Des. Helena Maria Bezerra RamosPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/04/2024publicada em 13/05/2024
REDATORA DESIGNADA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DENOMINOU LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME DE PESSOA VIVA – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 6.454/77…
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- STJREsp 2.087.140/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38416186 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFRE 978.514/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 27/04/2018publicada em 04/05/2018
- STJREsp 1.415.853/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/09/2017administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.370.468/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 22/10/2013publicada em 04/11/2013administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A PRÉDIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 52/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Recurso especial originado em ação civil pública, por meio da qual se discute a…