Art. 6º da Lei 6.468/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.468/1977
21 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 6.468/1977, de 2008 a 2023; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.468/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF3 citam o art. 6º da Lei 6.468/1977, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.468/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do CARF cita o art. 6º da Lei 6.468/1977, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.468/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 6º da Lei 6.468/1977, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.468/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.468/1977.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA COMPARTILHADA ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO LANÇAMENTO FEDERAL. ELEMENTOS EMANADOS DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. IRRF. ART. 44 DA LEI N. 8.541/92…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 10/10/2025
por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, e deu provimento à apelação da parte autora
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição…
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- STJREsp 2.088.723/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/08/2023tributario
- CARFAcórdão 9101-006.432AcórdãoNegadoRel. Cons. Luis Henrique Marotti Toselli1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 08/12/2022publicada em 23/01/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido…
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- STJEDcl no AREsp 1.337.616/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/06/2020tributario
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração e, conferindo-lhe eficácia infringente, com fundamento no art. 253, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, de modo a afastar a utilização da TR como fator de…
- STJREsp 1.867.668/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.825.619/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/12/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 5%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2019. Ministro Og Fernandes…
- STJREsp 1.548.525/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/02/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…