Art. 3º da Lei 6.496/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.496/1977
74 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.496/1977, de 2002 a 2026; 4,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.496/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.496/1977, de 2012 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.496/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 6.496/1977: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFARE 748.445 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 31/10/2013publicada em 12/02/2014tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O…
- STFRE 596.440/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2012publicada em 18/06/2012tributario
- STFRE 599.778/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/02/2012publicada em 06/03/2012
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA/MG). MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE EXECUÇÃO, PROJETO ESTRUTURAL E PROJETO HIDRÁULICO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010647-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EUROTECH COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - SE4132 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…
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- STJAREsp 3.251.109/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE BÁSICA. SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA EM BRUTO. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jean Marcos FerreiraQuarta Turmapublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL…
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- TCE-PEAcórdão 1680/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
FELIPE FERRAZ TENORIO PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE) JOAO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)
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- TCE-PEAcórdão 1677/2026/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
FELIPE DA SILVA SEVERO FORT LOCACOES & EDIFICACOES LTDA (FORT CONSTRUTORA) LUCELY LOPES DE CARVALHO (OAB 63596-PE)
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