Art. 1º da Lei 65/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 65/1991
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 65/1991, de 2004 a 2016; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 65/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 65/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 65/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 65/1991.
- STFARE 1.569.873 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Imunidade na exportação. Suco de laranja. Conceito de produto industrializado, semielaborado e pronto para consumo. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e…
- STFARE 1.569.873/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
- STJREsp 1.353.574/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/06/2016tributario
Ante o exposto, no termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para, reconhecendo a violação ao art. 535 do CPC/73, determinar a anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 2063/2069e, bem como o retorno dos autos à origem, com o…
- STJREsp 1.221.738/PIMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/11/2011tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 915.441/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/05/2008publicada em 06/02/2009tributario
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS. MINÉRIO DE FERRO DESTINADO À EXPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO SEMI-ELABORADO. MATÉRIA-PRIMA MINERAL. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. LEI…
- STJREsp 843.986/MGMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/06/2007tributario
Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. Não se conhece do recurso especial…
- STJREsp 915.441/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/06/2007tributario
Vale transcrever a ementa confrontada pela recorrente: TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. REQUISITOS. ALTERAÇÃO INFERIOR A 60%. NÃO-INCIDÊNCIA. LC Nº 65/1991. PRECEDENTES. (...) 8. In casu, as perícias juntadas aos autos demonstram que os produtos exportados pela…
- STJREsp 436.944/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 13/09/2005publicada em 06/03/2006tributario
PROCESSO CIVIL - ICMS - FARELO E ÓLEO DE SOJA - PRODUTOS INSERIDOS NA LISTA DO CONFAZ CONSIDERADO SEMI-ELABORADO - RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO CONFAZ PARA ELABORAR A LISTA - POSIÇÃO ADOTADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO…
- STJREsp 631.886/MGAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 18/05/2004publicada em 07/06/2004tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. REQUISITOS. ALTERAÇÃO INFERIOR A 60%. NÃO-INCIDÊNCIA. LC Nº 65/1991. PRECEDENTES. 1. A CF/1988, em seu art. 155, § 2º, X, ?a?, dispõe sobre a não-incidência, quando se trate de produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados…