Art. 4º da Lei 6.507/1997

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.507/1997

15 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.507/1997, de 2010 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.507/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 6.507/1997, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.507/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.507/1997.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 28/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL DE LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 13 DO IRDR DO TJPB A PLEITO INAUGURAL DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IRDR TEMA 13 DO TJ/P. INAPLICABILIDADE À IMPLANTAÇÃO INICIAL DA VERBA. PARTICULARIDADES DO CASO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por policial…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoSeção Especializada Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada visando desconstituir sentença que determinou a…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 30/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LC ESTADUAL Nº 50/03 AOS MILITARES. MP Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012, QUE SOMENTE SE APLICA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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STJAREsp 3.183.668/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço conhecer parcialmente recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 22 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56050510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 01/04/2026processual_civil
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba com o objetivo de desconstituir a…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 20% DO SOLDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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