Art. 17 da Lei 652/1997

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 652/1997

1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 652/1997, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 652/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 652/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 652/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 652/1997.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município depublicada em 04/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO NA LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA 1241/STF. IMPACTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2004. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O SALÁRIO DE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1241 STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 03/09/2025
AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS A CADA ANO LETIVO, ACRESCIDOS DO ADICIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ministra Presidente3ª Câmarajulgada em 15/12/2022publicada em 02/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 03/07/2025
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS A CADA ANO LETIVO, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.214.439/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47709176 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/05/2025 19:03:29 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Turmajulgada em 01/10/2019publicada em 13/02/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 49, I, DA LEI MUNICIPAL N.º 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2009publicada em 29/11/2024
Processual Civil. Reexame Necessário. Dispensa. Tema 17 e Súmula 490, STJ. Sentença Ilíquida. Condenação mensurável por simples cálculos aritméticos. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. I. Caso em exame 1. Devolvidos os autos para reapreciação da questão relativa à dispensa do reexame…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/11/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao do município e dar provimento ao da parte autora, nos termos do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta