Art. 5º da Lei 6.530/1978
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.530/1978
21 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.530/1978, de 2010 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 6.530/1978, de 2020 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.530/1978.
- TRF2Apelação Cível 5018181-27.2025.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI. INTERVENÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. AFASTAMENTO DA DIRETORIA ELEITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2026publicada em 21/05/2026
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 5º da Lei…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 09/04/2026
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO (CORECON/RJ). MULTA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITA NO CRECI. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. PODER DE POLÍCIA. LIMITES. COMPETÊNCIA RESTRITA A PROFISSIONAIS INSCRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO OU SANÇÃO A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1…
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- STJAREsp 2.742.697/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/11/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2025publicada em 15/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PESSOA FÍSICA ALHEIA AOS QUADROS. IMPOSSIBILIDADE. CDA. NULIDADE. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, para…
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- STJAREsp 2.880.356/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- TCUAcórdão 646/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PROJETO NORMATIVO. NORMAS COMPLEMENTARES PARA ELABORAÇÃO DE
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- STJAREsp 2.742.967/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS…