Art. 1º da Lei 6.537/1973
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.537/1973
15 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.537/1973, de 2000 a 2024; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.537/1973, de 2019 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.537/1973.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5167264-21.2025.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO LOCAL DA CONSTATAÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA DE 100%. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJAREsp 1.664.053/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39646128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.397.829/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 13/09/2022publicada em 14/09/2022
- STJAgInt no REsp 1.600.470MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/05/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 674/678, tornando-a sem efeito; e (ii) conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32365980 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.600.470MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30376356 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/10/2021 18:56:53…
- STJAREsp 1.698.721/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/09/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial I. Brasília, 31 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.848.366/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/03/2020tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 10 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFADI 2.405/RSAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/09/2019publicada em 03/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.475/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PARTE DA NORMA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES…
- STJREsp 1.490.591/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2019tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.585.858/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/04/2018tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial de LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS e, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do mesmo estatuto processual, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para majorar a verba…