Art. 175 da Lei 6.537/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 175 da Lei 6.537/1973
7 decisões do STJ citam o art. 175 da Lei 6.537/1973, de 2009 a 2012; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 175 da Lei 6.537/1973, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 175 da Lei 6.537/1973.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…
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- STJREsp 1.329.786/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/08/2012tributario
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para decretar a nulidade do acórdão referente aos Embargos Declaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que ali se proceda a um novo julgamento desses Embargos, com pronunciamento sobre as questões de fato…
- STJREsp 1.303.403/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2012tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que verifique a ocorrência ou não da prescrição da multa à luz da regulamentação específica da obrigação acessória. Publique-se. Intime-se…
- STJREsp 1.131.754/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 24/09/2010tributario
113, § 3º, DO CTN. 1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o artigo 2º da Lei n. 9.784/99, e 71 do CP, apontados como violados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não prospera o recurso com relação à interpretação dos artigos 59, § 3º, inciso XVI, da Lei…
- STJAg 1.285.086/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 15/04/2010tributario
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – MULTA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÚMULA 280/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ART. 113, § 3º, DO CTN. 1. A Corte a quo não analisou…
- STJAgRg no Ag 1.138.833/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/09/2009publicada em 06/10/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse…
- STJAg 1.138.833/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 10/06/2009tributario
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – MULTA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL – SÚMULA 280/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ART. 113, § 3º, DO CTN. 1. A Corte a quo não analisou…
- STJREsp 1.035.798/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/04/2009publicada em 06/05/2009tributario
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE DA MULTA. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir…