Art. 9º da Lei 6.537/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.537/1973
227 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.537/1973, de 2000 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 6.537/1973, de 2004 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.537/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.537/1973.
- STFARE 1.361.266/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO…
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- CARFAcórdão 2101-003.788AcórdãoParcialRel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/05/2026publicada em 26/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não…
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- CARFAcórdão 2101-003.787AcórdãoParcialRel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/05/2026publicada em 26/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não…
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- STFARE 1.609.469/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- TJRSRecurso Inominado Cível 5167264-21.2025.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 29/04/2026tributario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO LOCAL DA CONSTATAÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. MULTA DE 100%. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJAgInt no REsp 1.905.046/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/03/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 259 e 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, de modo a afastar o ponto em que houve "o do valor efetivamente devido a título de…
- STJAREsp 3.095.476/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/03/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.191.482/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. DO CTN. ALTERAÇÃO DA ART. 142 CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFARE 1.581.714/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025tributario