Art. 14 da Lei 6.538/1978

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.538/1978

7 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.538/1978, de 2004 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 6.538/1978, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.538/1978.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PRÉVIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS E DE QUOTAS SOCIAIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR INTERPOSTA PESSOA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MEDIDA CONSERVATIVA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado9ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa a tese suscitada pela parte. 2. A ausência de tentativa de entrega da notificação extrajudicial, com retorno pela informação "não procurado", afasta a comprovação da…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026civil
O primeiro apelo é provido. O segundo apelo é julgado prejudicado.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 72 DO STJ. CARTA REGISTRADA COM A.R. ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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TCUAcórdão 1945/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. POLÍTICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DESSA POLÍTICA. MARCOS REGULATÓRIOS DEFASADOS. FALHAS DE GOVERNANÇA, LACUNAS NORMATIVAS E AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICOS ORIENTADOS PELA EQUIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CRESCENTE. FRAGILIZAÇÃO DAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026civil
ACORDAM os componentes da Turma Julgadora descrita no extrato de ata da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO COM ANOTAÇÃO NÃO PROCURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO “NÃO PROCURADO”. DISTINÇÃO DO TEMA 1.132/STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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