Art. 7º da Lei 6.538/1978

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.538/1978

242 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.538/1978, de 1990 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 6.538/1978, de 2008 a 2026; 47,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.538/1978.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 13/03/2018publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO POSTAL. ROUBO DE OBJETO POSTADO. DEVER DE GUARDA E CAUTELA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ECT em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026consumidor
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. AVARIA NA ENTREGA DE MERCADORIA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA ECT. AUTOR DEMONSTROU DEVIDAMENTE O CONTEÚDO DA MERCADORIA ENVIADA. JUNTADA DE FOTOS E VÍDEO PARA COMPROVAÇÃO DA AVARIA. CONDENAÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇOS POSTAIS PRESTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 6.538/78. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO. COLETIVIDADE. - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Empresa…
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STJAREsp 3.231.533/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DO ISS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS…
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STJEDcl no AREsp 2.631.501/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58585077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 05/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.254.192/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57958551 assinado…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA POSTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ECT CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
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TCUAcórdão 1355/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). SUBSÍDIOS PARA A ANÁLISE DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2025. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA ADEQUAÇÃO DAS PREMISSAS OPERACIONAIS E ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO PLANO DE…
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