Art. 6º da Lei 6.562/1978

Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.562/1978

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 6.562/1978.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.562/1978.

1. CARFAcórdão 3402-009.278AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 07/02/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.278, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 7/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 3402-009.749AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2009 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.749, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 3402-009.747AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.747, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 3402-009.741AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/06/2008 a 04/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.741, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 3402-009.742AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.742, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 3402-009.745AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.745, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 3402-009.746AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/10/2006 a 24/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.746, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 3402-009.744AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/09/2008 a 23/10/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.744, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 3402-009.285AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 06/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.285, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 6/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 3402-009.286AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 06/01/2022tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.286, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 6/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação