Acórdão 3402-009.285

Ementa

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso por reconhecer a preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 48 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 146 da CF
• art. 192 da CF
• art. 237 da CF
• art. 110 do CP
• art. 82 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 232 do CPC
• art. 235 do CPC
• art. 265 do CPC
• art. 266 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 223 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 110 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 155 do CTN
• art. 173 do CTN

Inteiro teor

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