Tema 195 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 195 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 195 do STF.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO NOMEAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado

   Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 25/08/2025trabalho

   AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 195 DO STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO, Órgão Especial, j. 15/8/2025, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 3402-009.278AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 07/02/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.278, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 7/2/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 3402-009.749AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2009 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.749, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 3402-009.747AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.747, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 3402-009.741AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/06/2008 a 04/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.741, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 3402-009.742AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.742, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 3402-009.745AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.745, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. CARFAcórdão 3402-009.746AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/10/2006 a 24/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.746, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. CARFAcórdão 3402-009.744AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo DeligneSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/12/2021publicada em 18/01/2022tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/09/2008 a 23/10/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.744, Rel. Cons. Maysa de Sa Pittondo Deligne, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 13/12/2021, DJe 18/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. CARFAcórdão 3402-009.285AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 06/01/2022tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.285, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 6/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. CARFAcórdão 3402-009.286AcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 06/01/2022tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.286, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 6/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. CARFAcórdão 3402-009.287AcórdãoParcial

    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2021publicada em 06/01/2022tributario

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no…

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    Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 3402-009.287, Rel. Cons. Pedro Sousa Bispo, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, j. 25/10/2021, DJe 6/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STFRcl 29.283 AgR/DFAcórdãoNegado

    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 03/04/2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura inobservância de autoridade de decisão desta Corte, pois a negativa de seguimento do agravo fundamentou-se na correta aplicação de tema da sistemática de…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 29.283 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 3/3/2020, DJe 3/4/2020)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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15. STFRcl 38.009 AgR/SPAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/02/2020publicada em 04/03/2020

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AI Nº 743.833-RG (TESE 195). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado, ao…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 38.009 AgR/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma, j. 21/2/2020, DJe 4/3/2020)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. STFRcl 29.808 AgR/SPAcórdãoNegado

    Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/10/2019publicada em 19/11/2019

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 29.808 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/10/2019, DJe 19/11/2019)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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17. STFRcl 29.914 AgR/SPAcórdãoNegado

    Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 13/09/2019publicada em 23/09/2019

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 29.914 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/9/2019, DJe 23/9/2019)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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18. STFRcl 33.174 ED/DFAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 31/05/2019publicada em 10/06/2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 33.174 ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31/5/2019, DJe 10/6/2019)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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19. STFRcl 33.174/DFMonocráticaNegado

    Rel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/03/2019publicada em 18/03/2019
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 33.174/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, j. 14/3/2019, DJe 18/3/2019)ABNT (só a citação)

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20. STFARE 1.009.603 AgR/DFAcórdãoNegado

    Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 31/03/2017publicada em 11/04/2017

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 195. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Manutenção de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 195 - AI 743.833-RG). II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, ARE 1.009.603 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 31/3/2017, DJe 11/4/2017)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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