Acórdão 3402-009.746

Ementa

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/10/2006 a 24/08/2008 PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. ART. 1º, §1º DA LEI N.º 9.873/1999. Segundo a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, há quatro condições elementares para a ocorrência da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Todos os créditos, tributários ou não (como os direitos anti-dumping), julgados segundo o rito previsto no Decreto nº 70.235/72, estão com sua exigibilidade suspensa por conta do disposto no art. 151, III, do CTN, o que implica a inexistência de qualquer das 4 condições acima indicadas. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. SUMULA CARF 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA PRAZOS. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para não conhecer das alegações preclusas não impugnadas (preliminar de nulidade do Auto de Infração por não ser claro e das considerações de mérito de ausência de tipicidade) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo (Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 48 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 192 da CF
• art. 207 da CF
• art. 237 da CF
• art. 110 do CP
• art. 82 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 232 do CPC
• art. 235 do CPC
• art. 265 do CPC
• art. 266 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 342 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 223 do CPC/1973
• art. 245 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 110 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 151 do CTN

Inteiro teor

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