AGRAVO

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 195 DO STF. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POR ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo ("necessidade de notificação pessoal do devedor como requisito para constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural"), a controvérsia debatida adequa-se ao Tema 195, em que firmada a tese de que "A questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural somente em órgão da imprensa oficial tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", entendimento consubstanciado no processo AI-743833, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 16/10/2009". Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 578 da CLT
• art. 582 da CLT
• art. 605 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 7º do CTN
• art. 127 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 145 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 113 da Lei 11.196/2005
• art. 24 da Lei 8.847/1994
• art. 17 da Lei 9.393/1996
• art. 67 da Lei 9.532/1997
• Súmula 10 do STF
• Tema 195 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete