Art. 14 da Lei 6.568/1976
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.568/1976
9 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.568/1976, de 1989 a 2000; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.568/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 6.568/1976, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.568/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.568/1976.
- STJREsp 154.783/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 23/05/2000publicada em 01/08/2000penal
CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. VIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 14 da Lei de Tóxicos não foi revogado pelo art. 8º da Lei nº 8.072/90 e continua em vigor, recebendo a cominação de pena do r. art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos…
- STJHC 6.116/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 02/12/1997publicada em 09/02/1998penal
HC - DEFENSOR DATIVO - DEFESA DEFICIENTE - NULIDADE - INEXISTENCIA - CRIME DE TRAFICO - ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 14 DA LEI 6.368/1976 C/C ART. 8. DA LEI 8.072/1990 - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE. - A AUSENCIA DE DEFESA VICIA O PROCESSO PENAL DE NULIDADE ABSOLUTA…
- STJREsp 33.122/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 06/09/1993publicada em 20/09/1993penal
MINISTERIO PUBLICO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TERMO INICIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA, O PRAZO PARA O MINISTERIO PUBLICO COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE O REPRESENTANTE DO ORGÃO TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRAFICO DE…
- STJHC 1.512/RJAcórdãoParcialRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 21/10/1992publicada em 09/11/1992penal
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DE PEDIDO ORIGINARIO E SEU DEFERIMENTO PARA DETERMINAR-SE QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O MERITO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO, FORMULADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO.
- STJRHC 1.957/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Cândido de Carvalho FilhoSexta Turmajulgada em 25/08/1992publicada em 21/09/1992penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. - CRIMES PRATICADOS CONTRA A LEI N. 6.368/76, ARTIGOS 12 E 14, COMBINADOS COM O ART. 18, I. - PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR (ART. 35). - EXIGENCIA QUE NÃO AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCENCIA DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SUMULA N. 09, DO STJ)…
- STJRHC 1.672/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jose Candido de Carvalho FilhoSexta Turmajulgada em 17/02/1992publicada em 06/04/1992penal
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXAME GRAFOTECNICO. O JUIZ SO E OBRIGADO A OUVIR AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELAS PARTES, QUANDO ATENDIDAS AS DISPOSIÇOES DOS ARTIGOS 395 E 398 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FORA DISSO, SO QUANDO ELE PROPRIO JULGAR NECESSARIO (ART. 209, DO MESMO…
- STJREsp 1.413/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 20/11/1989publicada em 11/12/1989penal
CRIMINAL. TOXICO. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. - CUMULO MATERIAL. INCENSURABILIDADE A DECISÃO AFIRMATIVA DO CONCURSO MATERIAL, SEGUNDO A VERIFICAÇÃO CARACTERISTICA DO PREVIO E DURADOURO AJUSTE ENTRE OS AGENTES PARA A PRATICA DE CRIMES (LEI NR. 6.368/76, ART. 12 E 14).
- STJRHC 194/ROAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos ThibauSexta Turmajulgada em 10/10/1989publicada em 13/11/1989penal
PROCESSUAL PENAL. I. COISA JULGADA. INCIDE A COISA JULGADA SE O PACIENTE, PROCESSADO CRIMINALMENTE PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS EM DOIS JUIZOS DIFERENTES, EM UM DELES FOI ABSOLVIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UMA VEZ CONSTATADA A EXISTENCIA DO BIS IN IDEM, O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO…
- STJHC 17/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Assis ToledoTerceira Seçãojulgada em 06/06/1989publicada em 26/06/1989penal
HABEAS CORPUS. COMPETENCIA ORIGINARIA. PEDIDO QUE ATACA ACORDÃO DE TRIBUNAL DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO O WRIT NÃO TRAGA A DEBATE MATERIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGI-LO EM…
- STFCA 12/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerTribunal Plenojulgada em 01/04/1982publicada em 09/12/1983penal
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. JUIZ E MP FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO (ART-28 DO CPP). A RECUSA DE OFERECER DENUNCIA POR CONSIDERAR INCOMPETENTE O JUIZ, QUE NO ENTANTO SE JULGA COMPETENTE, NÃO SUSCITA UM CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS UM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO QUE DEVE SER TRATADO A…