Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. JUIZ E MP FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO (ART-28 DO CPP). A RECUSA DE OFERECER DENUNCIA POR CONSIDERAR INCOMPETENTE O JUIZ, QUE NO ENTANTO SE JULGA COMPETENTE, NÃO SUSCITA UM CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS UM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO QUE DEVE SER TRATADO A LUZ DO ART-28 DO CPP. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO.
Interessados.: Luciano Mendonça Di niz e Fernando Oliveira da Silva. ' . Decisão: Não se conheceu do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República, unanimemen-NR te. Plenário, 1.4.82. , 01320010 01820000 . , . 00124000 o 00000490 . . presidência do Senhor Ministro Xavier de Albuquêrque . Presentes à sessao os Senhores Ministros Djaci Falcão, Cordeiro Guerra, Morsira Alves, Soares Munoz, pecio Miranda, Rafael Mayer, Firmino Paz, Néri ca Silveira e Alfredo Buzaid. Procursdor-Geral da República, Professor Tnocêncio Mar tires Coelho. Pos /1 , , Secretirio, Jonas CelÃo Monteiro Coelho. Conte á : Sa “o tá rey uS = S É. o
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