Art. 7º da Lei 660/2012

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 660/2012

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 660/2012, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 660/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 660/2012.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PLANO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 219/2008. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL A MENOR…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma4ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença em que se julgou procedente o pedido…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 219/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL DE FORMOSA. PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL Nº219/2008 e LEI MUNICIPAL nº 660/2012. SALÁRIO-BASE PAGO INFERIOR À PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL N.º 219/2008. I. CASO EM EXAME: Remessa Necessária em face de sentença que julgou…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLANO DE CARREIRA. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançad6ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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STJAREsp 3.049.823/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025previdenciario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de novembro de 2025 Ministro Francisco Falcão…
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