Art. 60 da Lei 6.605/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 60 da Lei 6.605/1998
6 decisões do STF citam o art. 60 da Lei 6.605/1998, de 2024 a 2025; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 6.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 6.605/1998.
- STFRE 1.563.651/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025penal
- STFRE 1.557.165/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025penal
- STFARE 1.550.344/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2025publicada em 22/05/2025
- STFARE 1.505.962 AgR/RSAcórdãoParcialRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/02/2025publicada em 14/03/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 60 DA LEI DE 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES…
- STFARE 1.524.363/RSMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025penal
- STFARE 1.453.423 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 18/03/2024penal
Direito Penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por…
- STJRHC 151.133MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/08/2021penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se.