ARE 1.524.363/RS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do Agravo para, desde logo, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário e REFORMAR o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara/RS, para que, afastada a atipicidade da conduta, analise o recebimento da denúncia pela prática do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 e o prosseguimento da ação penal nº 5007273-69.2020.8.21.0070, a partir das premissas fixadas no presente julgamento e na tese firmada no Tema 1246 da repercussão geral.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 268 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 60 da Lei 6.605/1998
• art. 6º da Lei 6.938/1981
• art. 8º da Lei 6.938/1981
• art. 60 da Lei 9.605/1998
• Tema 1.246 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.524.363 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1505962 · 14/03/2025
• STF ADI 3937 · 02/05/2023
• STF ARE 1418846 · 03/04/2023
• STF ADI 6343 · 18/02/2022
• STF ADI 5996 · 30/04/2020
• STF RE 194704 · 17/11/2017
• STF ADPF 101 · 04/06/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema