STF · repercussão geral
Tema 1246 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal).
Trânsito em Julgado em 25/04/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, se o descumprimento de determinação dos poderes públicos Estaduais, Municipais e Distrital, no contexto de combate à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, se mostra apto a enquadrar-se, abstratamente, na violação da norma penal de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), ante a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
Tese firmada
O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1246 do STF
27 decisões do STF citam o Tema 1246 do STF, de 2023 a 2026; 85,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1246 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1246 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Juiz Cássio Roberto dos Santos3ª Turma Recursal Mistajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – ART. 268 DO CÓDIGO PENAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA TERMINATIVA – CABIMENTO DA APELAÇÃO (ART. 82 DA LEI N.º 9.099/95) – QUESTÃO PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 1 (UM) ANO – PRAZO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIOS PARA A…
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- TJPRApelação Criminal 0001964-79.2021.8.16.0128AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR ATO NORMATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Luis Sanson Corat2ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art…
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- STFARE 1.517.334 AgR/RSAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 01/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 60 DA LEI DE 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM. COMPETÊNCIA…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – ART. 268 DO CÓDIGO PENAL – PANDEMIA DA COVID-19 – DESCUMPRIMENTO DE DECRETO MUNICIPAL DE ISOLAMENTO SOCIAL – NORMA PENAL EM BRANCO – COMPLEMENTAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS DOS ENTES…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ART. 268 DO CP. PANDEMIA DO COVID-19. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TESE DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosÓrgão Especialpublicada em 29/05/2026penal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. ART. 268 DO CP. PANDEMIA DO COVID-19. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TESE DA…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Únicapublicada em 06/03/2026
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO EM JUIZO. CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1.1. No…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – ART. 268 DO CÓDIGO PENAL – PANDEMIA DA COVID-19 – DESCUMPRIMENTO DE DECRETO MUNICIPAL DE ISOLAMENTO SOCIAL – NORMA PENAL EM BRANCO – COMPLEMENTAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS DOS ENTES…
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- STJHC 1.042.766/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53289172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/10/2025publicada em 29/10/2025
RECURSOS CRIMINAIS – ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL – INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – PANDEMIA DE COVID-19 – DECRETO MUNICIPAL COMO NORMA COMPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – TEMA 1246 DO STF – ATIPICIDADE AFASTADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO QUALIFICADA – SÚMULA…
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- STFRE 1.565.633/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/09/2025publicada em 08/10/2025penal
- STFRE 1.570.200/RSMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025penal
- STFRE 1.541.603/RSMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Luciane Buriasco Isquerdo3ª Turma Recursal Mistajulgada em 15/09/2025publicada em 17/09/2025
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INSUBSISTENTE – POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS EDITADOS PELOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS…
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- STFRE 1.560.016/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2025publicada em 16/09/2025penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA POR ATO MUNICIPAL. PANDEMIA DE COVID-19. TOQUE DE RECOLHER. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR ENTES FEDERADOS…
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