ARE 1.550.344/RS

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo Regimental para, desde logo, DAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário e CASSAR o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, determinando o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, para que, afastada a atipicidade da conduta, analise o recebimento da denúncia pela prática do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998 e o prosseguimento da ação penal nº 5000284-06.2024.8.21.0006/RS, a partir das premissas fixadas no presente julgamento e na tese firmada no Tema 1.246 da repercussão geral.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 23 da CF
• art. 24 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 268 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 395 do CPP
• art. 60 da Lei 6.605/1998
• art. 8º da Lei 6.938/1981
• art. 60 da Lei 9.605/1998
• Tema 1.246 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3937 · 02/05/2023
• STF ARE 1418846 · 03/04/2023
• STF ADI 6343 · 18/02/2022
• STF ADI 5996 · 30/04/2020
• STF RE 194704 · 17/11/2017
• STF ADPF 101 · 04/06/2012

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
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