Art. 42 da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 6.649/1979
13 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 6.649/1979, de 1990 a 2000; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 6.649/1979, de 1988 a 2000; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 6.649/1979.
- STJRcl 363/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoTerceira Seçãojulgada em 28/06/2000publicada em 26/03/2001civil
RECLAMAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. 1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público."…
- STFRE 163.218/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nelson Jobimjulgada em 31/05/2000publicada em 28/06/2000
- STJAg 233.087/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 09/06/1999
Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 1999. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 68.101/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroSexta Turmajulgada em 13/11/1995publicada em 06/05/1996
RESP - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - A JURISPRUDENCIA CONSAGROU A ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO NO TEM. SUBSTANCIALMENTE, CONFIGURA MEDIDA CAUTELAR, VISANDO A PRESERVAR O PERICULUM IN MORA.
- STJREsp 36.698/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Pedro AcioliSexta Turmajulgada em 30/11/1994publicada em 27/03/1995civil
COMERCIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL DE PERMANENCIA. I - O ARTIGO 1.196 DO CODIGO CIVIL ESTA REVOGADO PELO ARTIGO 4., DA LEI 6649/79, MANTENDO-SE, ATE A DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL, AS MESMAS CLAUSULAS DO CONTRATO TERMINADO. II - ENTENDIMENTO APLICAVEL AS LOCAÇOES NÃO RESIDENCIAIS. RECURSO NÃO…
- STJREsp 40.870/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 23/03/1994publicada em 11/04/1994civil
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENUNCIA VAZIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ART. 1056 DO CODIGO CIVIL) PELA NÃO DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL, APOS NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDENCIA. ATE A EFETIVAÇÃO DO DESPEJO, A RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E INQUILINO CONTINUA REGIDA PELO CONTRATO E PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO (ART…
- STJREsp 16.229/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 15/12/1992publicada em 17/05/1993civil
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO RENOVATORIA PENDENTE. INCIDENCIA DA CLAUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO DOS ALUGUERES. NÃO OBSTANTE A PENDENCIA DE AÇÃO RENOVATORIA AJUIZADA PELO INQUILINO, CONTINUA ESTE VINCULADO A CLAUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS REAJUSTAMENTOS DOS LOCATIVOS…
- STJREsp 24.073/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fontes de AlencarQuarta Turmajulgada em 29/09/1992publicada em 07/12/1992civil
REVISÃO DE ALUGUEL. APELAÇÃO. A APELAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGENCIA DA LEI N. 8.157/91 TEM SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, PORQUE REGE O RECURSO A LEI VIGORANTE AO TEMPO DA PROFERIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME.
- STJREsp 20.965/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 02/06/1992publicada em 03/08/1992civil
COMERCIAL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMOVEL NÃO RESIDENCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - REVOGAÇÃO DO ART. 1.196, DO CODIGO CIVIL. I - NÃO RENOVADO O CONTRATO, NAS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150/34, PRORROGA-SE-O NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS, POR PRAZO…
- STJREsp 13.781/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 10/03/1992publicada em 04/05/1992civil
LOCAÇÃO. TERMINO DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. EM FACE DA SISTEMATICA INTRODUZIDA PELO ART. 4. DA LEI N. 6649/79, RESTOU REVOGADO O DISPOSTO NO ART. 1196 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 2. DEPENDENTE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DAS…