REsp 13.781/PR

Ementa

LOCAÇÃO. TERMINO DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DE NOVO ALUGUEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. EM FACE DA SISTEMATICA INTRODUZIDA PELO ART. 4. DA LEI N. 6649/79, RESTOU REVOGADO O DISPOSTO NO ART. 1196 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. 2. DEPENDENTE A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, DESCABE REAPRECIA-LA NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL (SUMULA N. 7-STJ). RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS.

Citações

• art. 1.065 do CC/1916
• art. 1.165 do CC/1916
• art. 1.196 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 38 do CPC/1973
• art. 41 do CPC/1973
• art. 42 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 6.649/1972
• art. 4º da Lei 6.649/1979
• art. 42 da Lei 6.649/1979

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 929000 · 24/04/2007
• STJ Ag 829477 · 26/02/2007
• STJ AG 418925 · 22/02/2002
• STJ AG 393040 · 12/09/2001
• STJ REsp 20900 · 07/12/1992

Precedentes citados

• STJ REsp 8017 · 30/09/1991
• STJ REsp 7369 · 27/05/1991
• STJ REsp 3658 · 17/09/1990
• STJ REsp 812 · 07/05/1990
• STF RE 85460 · 27/05/1977

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Órgão julgador e gabinete