Art. 24-B da Lei 667/1969

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 24-B da Lei 667/1969

4 decisões do STJ citam o art. 24-B da Lei 667/1969, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-B da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 24-B da Lei 667/1969, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-B da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24-B da Lei 667/1969.

TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026previdenciario
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR, PARA QUE CORRESPONDA AO QUE RECEBERIA SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. QUESTÃO SEDIMENTADA NO JULGAMENTO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0080974-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR ESTADUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE, COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/1980)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haidée Denise Grin9ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONCOMITANTE A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no AREsp 3.141.610/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para corrigir o erro material, substituindo "Lei Complementar estadual n. 1.254/2020" por "Lei Complementar Estadual 1.354/2020". Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL PELA UNIÃO FEDERAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. MAJORAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014. INAPLICABILIDADE. LIMITES DO PACTO FEDERATIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 20 E 21 DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0002961-07.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS (28/30 AVOS). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL PELA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. REENQUADRAMENTO DA REFERÊNCIA 6 NA CLASSE III DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA TRANSITÓRIA DE COABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL PELA UNIÃO FEDERAL. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. MAJORAÇÃO PELO DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014. INAPLICABILIDADE. LIMITES DO PACTO FEDERATIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 20 E 21 DA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta