Art. 119 da Lei 6.672/1974

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Decisões que citam o art. 119 da Lei 6.672/1974

146 decisões do TJRS citam o art. 119 da Lei 6.672/1974, de 2025 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 119 da Lei 6.672/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 119 da Lei 6.672/1974, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 119 da Lei 6.672/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 119 da Lei 6.672/1974.

TJRSRecurso Inominado Cível 5143091-30.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO. CÁLCULO DA PARCELA PARA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo da parcela decorrente da convocação para fins de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5099554-81.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Gioconda Fianco Pitt2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO À APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 15.451/2020. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA LEI 6.672/1974. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por professora estadual contra…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5119010-17.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Patricia Fraga Martins2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. LEI COMPLEMENTAR N.º 15.451/2020. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5146857-91.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora inativa do Magistério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do ato de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5143181-38.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Gioconda Fianco Pitt2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 22/07/2026previdenciario
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora inativa do Magistério contra sentença que julgou…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5139915-43.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026previdenciario
SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA LEI Nº 6.672/1974. INAPLICABILIDADE DA…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5177143-52.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Patricia Fraga Martins2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada contra sentença que julgou…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5177129-68.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Patricia Fraga Martins2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública aposentada contra sentença que julgou…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5131769-47.2024.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMIISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EFETIVA APOSENTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 15.451/20 PARA A INCORPORAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NOS PROVENTOS DE…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5256077-24.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMIISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EFETIVA APOSENTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº 15.451/20 PARA A INCORPORAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NOS PROVENTOS DE…
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