Art. 176 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 176 da Lei 6.677/1994
10 decisões do STJ citam o art. 176 da Lei 6.677/1994, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 176 da Lei 6.677/1994, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 176 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 176 da Lei 6.677/1994.
- STJRMS 76.026/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SÚMULA 665/STJ. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONDUTA IMPUTADA. ENVIO DE MENSAGENS INAPROPRIADAS A ALUNO. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.526.164/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/11/2024publicada em 26/11/2024
- STJRMS 71.256/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38667900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 56.088/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/02/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Fica prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJRMS 33.732/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/02/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no RMS 46.420/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/10/2015publicada em 18/11/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADA DE POLÍCIA. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança…
- STJRMS 46.420/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/09/2015administrativo
Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pela negativa de provimento do recurso ordinário. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC e em consonância com o parecer ministerial, nego seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de…
- STJRMS 26.265/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/05/2013administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRMS 30.381/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 22/11/2011publicada em 01/12/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS PRATICADOS PELO MESMO SERVIDOR POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido…