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Vade Mecum · Lei 6.677/1994

Art. 50 da Lei 6.677/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.677/1994

3 decisões do STF citam o art. 50 da Lei 6.677/1994, de 2012 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 50 da Lei 6.677/1994, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.677/1994.

  1. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. GENITORA IDOSA E GRAVEMENTE ENFERMA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR PERÍCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. ATO VINCULADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE LIMINAR SATISFATIVA IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MEDIDA REVERSÍVEL ATÉ A COGNIÇÃO EXAURIENTE. ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO. ART. 50 DA LEI 6.677/1994. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/10/2025publicada em 21/10/2025constitucional

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SERVIDORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/10/2025publicada em 21/10/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB. REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 50 DA LEI N.º 6.677/94. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/10/2025publicada em 21/10/2025

    Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conceder a segurança

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2025publicada em 14/08/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRA. ART. 50, § 3º DA LEI N. 6.677/94 E ART. 36, III, ‘A’ DA LEI N. 8.112/90. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I- O propósito do impetrante é que seja concedida a segurança, para que…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 05/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADO. INTERESSE PÚBLICO E PROTEÇÃO À SAÚDE DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 25/07/2025publicada em 04/08/2025

    Mandado de segurança impetrado por professor universitário da UESB contra ato do Secretário de Educação do Estado da Bahia e Reitores da UESB e UNEB que indeferiu pedido de remoção do campus de Jequié para o campus I de Salvador por motivo de saúde. Preliminares rejeitadas. Mérito. A questão em…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara Cível Agravante: Venicius Dantas da Silva Advogado(s): Bruno de Melo Santana Agravado: Estado da Bahia Apublicada em 23/12/2024

    8041832-56.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Estado Da Bahia Agravante: Venicius Dantas Da Silva Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: AGRAVO…

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