Art. 77 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 77 da Lei 6.677/1994

4 decisões do STJ citam o art. 77 da Lei 6.677/1994, de 2013 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 77 da Lei 6.677/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 77 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 77 da Lei 6.677/1994.

STFARE 1.623.059/BAMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 6.677/1994). DISTINÇÃO ENTRE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DEMAIS VERBAS. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 17/06/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto do Relator
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS HABITUAIS E TRANSITÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. PODER-DEVER DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 292, §3º, CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNPREV. INCIDÊNCIA…
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Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL BAIANA. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL BAIANA. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL BAIANA. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF…
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