Art. 19 da Lei 6.683/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.683/1979
9 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.683/1979, de 1979 a 1989; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.683/1979, de 2005 a 2009; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.683/1979.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 65/2002. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC…
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- STJMS 11.253/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 11/11/2009publicada em 25/11/2009
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PERCEBIDA POR SUCESSOR DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002 C/C DECRETO 4.897/2003. 1. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo…
- STJAg 1.117.831/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/04/2009tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2009. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 978.073/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/09/2007tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 886.337/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/08/2007tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no Ag 775.474/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 21/11/2006publicada em 14/12/2006tributario
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com base na Súmula…
- STJAg 775.474/RSMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 27/09/2006tributario
Ante o exposto, e com base na Súmula 83/STJ, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2006. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJMS 10.967/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Seçãojulgada em 08/02/2006publicada em 20/02/2006
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. 1. O Ministro da Defesa, ao editar normas para a execução da supressão da isenção, legitimou-se passivamente para o writ (MS 10.554/DF, Relator Min…
- STJMS 10.554/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 26/10/2005publicada em 21/11/2005tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. 1. O presente mandado de segurança é dirigido contra ato imputado ao…
- STJMS 9.577/DFAcórdãoParcialRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 27/04/2005publicada em 30/05/2005administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA E PENSÃO MILITAR - ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO - LEI 10.599/2002 E DECRETO 4.897/2003 - DECADÊNCIA AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 271 DO STF -…