Art. 7º da Lei 6.683/1979
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.683/1979
10 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.683/1979, de 1996 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 6.683/1979, de 1988 a 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.683/1979.
- STJAREsp 2.349.985/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Documento eletrônico VDA37576566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2023 11:43:30 Código de Controle do Documento…
- STJAg 1.304.554/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/10/2011previdenciario
Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJMS 12.701/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 23/02/2011publicada em 03/03/2011administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. PORTARIA PREVISTA NA LEI 10.559/2002. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei n.º…
- STJMS 7.244/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Franciulli NettoPrimeira Seçãojulgada em 22/05/2002publicada em 24/06/2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 1.500/95. DIRETOR DE TEATRO. EX-EMPREGADO DO SETOR PRIVADO. É certo que a comprovação do vínculo empregatício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é realizada…
- STFMI 626/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 14/03/2001publicada em 18/06/2001
ANISTIA - ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - EXTENSÃO - A anistia de que cuida o artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Fundamental de 1988 beneficiou civis e militares, estando, entre os primeiros, servidores, empregados e profissionais liberais, alfim…
- STJMS 6.566/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Seçãojulgada em 27/10/1999publicada em 15/05/2000previdenciario
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PORTUÁRIOS - ANISTIA - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DO INSS - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO - LEI 9.784, DE 29.01.99 E SÚMULA 473 DO STF. - Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo…
- STJMS 5.043/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Seçãojulgada em 14/10/1998publicada em 30/11/1998
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA - ANISTIA - INADMISSIBILIDADE. No mandado de segurança a prova é preconstituída. Nele não se admite a dilação probatória. Segurança denegada.
- STJMS 4.025/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 26/02/1997publicada em 23/06/1997administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUM. 473/STF. DECS. 1.498, 1.459 E 1.500/1995. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CF, ART. 37, II, INEXISTENCIA DE DIREITO…
- STJMS 4.021/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Seçãojulgada em 11/09/1996publicada em 04/11/1996administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI NUM. 8.878/1994. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃO. DIREITO DE ANISTIA CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DE OBICES DE ORDEM PROCESSUAL. OS DECRETOS DE "ANISTIA", NA AFIRMAÇÃO DOS…
- STJMS 3.975/DFAcórdãoParcialRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 11/09/1996publicada em 21/10/1996administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUM. 473/STF. DECRETOS 1.498, 1.459 E 1.500 DE 1995. INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO. CF/1988, ART. 37, II…