Art. 1º da Lei 6.739/1979
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.739/1979
22 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.739/1979, de 1992 a 2025; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.739/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.739/1979, de 2006 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.739/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.739/1979.
- STJAREsp 3.020.956AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e prejudicialidade da alínea c do art. 105, III, da CF, diante de óbice…
- STJAREsp 3.254.550/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gláucio Maciel2ª Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A ESTRANGEIRA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEI 6.739/79. ADPF 1.056/STF. ILEGALIDADE DE ATO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 27/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS RURAIS. LEI Nº 6.739/1979. ARRECADAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA ANTERIOR EM FAVOR DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECONHECIMENTO DE APROVAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. TERRAS PÚBLICAS. LEI N. 6.739/1979. COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto pelo espólio de Antônio…
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- STFADI 7.555/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 12/11/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONHECIMENTO COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES. DIREITO PENAL MILITAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE…
- STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…
- STFAO 2.867/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/04/2025publicada em 10/04/2025
- TJAMSem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 09/04/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTROS DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. LEI N. 6739/79. CONTRADITÓRIO DIFERIDO NÃO INOBSERVADO. DESNECESSÁRIA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM…
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