Art. 90 da Lei 6.745/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 90 da Lei 6.745/1985
217 decisões do STJ citam o art. 90 da Lei 6.745/1985, de 1991 a 2022; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
83 decisões do STF citam o art. 90 da Lei 6.745/1985, de 1995 a 2023; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 da Lei 6.745/1985.
- STFRE 1.367.134/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2023publicada em 15/05/2023
- STFRE 1.369.312/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/01/2023publicada em 12/01/2023
- STFRE 1.286.426/RJMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/06/2022publicada em 07/06/2022
- STJREsp 1.850.771MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/05/2022administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA32594726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STFRE 1.367.790 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 28/04/2022publicada em 04/05/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL VPNI. LEI 15.138/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CÔMPUTO DO TEMPO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO…
- STFARE 1.094.930 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/08/2021publicada em 08/09/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Incorporação de quintos. Contagem de tempo em que o servidor ocupava unicamente cargo em comissão. Impossibilidade. ADI 5.441. 4. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, em controle concentrado…
- STFADI 5.441 ED-segundos/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 13/04/2021publicada em 24/05/2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE…
- STFARE 1.094.930/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/04/2021publicada em 20/04/2021
- STFADI 5.441/SCAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 19/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE VANTAGEM SUPRIMIDA DO…
- STJREsp 1.850.771/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/03/2020administrativo
Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão…