Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, tendo em vista que o objeto do presente recurso se amolda às inteiras ao Tema nº 1.213 do ementário da Repercussão Geral, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança, registrando ser incabível a devolução de valores recebidos sob tal rubrica, de acordo com a modulação de efeitos assentada na ADI nº 5.441-ED-segundos/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13/04/2021, p. 24/05/2021. Ausente condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança na origem, deixo de implementar o disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF RE 1.367.134 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.