Art. 92 da Lei 6.745/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 92 da Lei 6.745/1985
14 decisões do STF citam o art. 92 da Lei 6.745/1985, de 1996 a 2020; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 92 da Lei 6.745/1985, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 6.745/1985.
- STJRMS 78.703/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58622216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 61.120/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/02/2023administrativo
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir. Documento eletrônico VDA35143201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ…
- STFADI 5.114/SCAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 04/09/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA…
- STFAI 212.311 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 29/05/2012publicada em 15/06/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de produtividade. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo…
- STFRE 288.257/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 25/11/2004publicada em 16/12/2004
- STFRE 254.533/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 26/11/2003publicada em 15/12/2003
- STFRE 303.097/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 23/04/2002publicada em 14/06/2002
- Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). - Tendo o acórdão recorrido se baseado em…
- STFRE 303.673/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 23/04/2002publicada em 14/06/2002
- Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso - não se confunde com o instituto da agregação e não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de…
- STFRE 230.881/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 13/03/2001publicada em 04/05/2001
Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a estabilidade financeira - que é o que ocorre no caso - não se confunde com o instituto da agregação e não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de…
- STFRE 256.091/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 13/03/2001publicada em 04/05/2001
Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). - Tem razão, porém, o recorrente no que concerne…