RE 288.257/SC

Dispositivo

Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 90 da Lei 6.745/1985
• art. 92 da Lei 6.745/1985

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 274419 · 15/09/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema