Art. 226 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 226 da Lei 6.763/1975
64 decisões do STJ citam o art. 226 da Lei 6.763/1975, de 2004 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 226 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 226 da Lei 6.763/1975, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 226 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJMG citam o art. 226 da Lei 6.763/1975, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMG na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 226 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 226 da Lei 6.763/1975, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 226 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 226 da Lei 6.763/1975.
- STFARE 826.753MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026tributario
- TJMGApelação Cível 5174515-82.2021.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Luis Dresch7ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 69 DO…
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- TJMGApelação Cível 5174515-82.2021.8.13.0024AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Renato Luis Dresch7ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VALIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA Nº…
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- STJREsp 2.278.837/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/06/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 3.135.183/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. RESP. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS, SETOR EÓLICO E INDÚSTRIA NAVAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES RELEVANTES. DISTINÇÃO ENTRE…
- STJAREsp 2.908.244/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 01/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITCD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais…
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- STJAREsp 2.899.190/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, b conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA47698527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 1.597.893/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/12/2019tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STJREsp 1.143.902/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/06/2017tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial do Estado de Minas Gerais, e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator