Art. 44 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 44 da Lei 6.763/1975
3 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 6.763/1975, de 2005 a 2014; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 44 da Lei 6.763/1975, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 6.763/1975.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel2ª Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SETORIAL (RET/TTS) DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS OU TÉCNICA ESPECIAL DE APURAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 410.021/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/02/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo e NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.195.529/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/06/2012tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 577.693/MGAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 15/09/2005publicada em 03/10/2005
PROCESSUAL CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ? NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA ? PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF ? MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA COM NATUREZA SATISFATIVA ? IMPOSSIBILIDADE. 1. Matéria que não foi discutida no…