Art. 22 da Lei 6.766/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.766/1976
5 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 6.766/1976, de 2006 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 6.766/1976.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONFORMIDADE COM O ALINHAMENTO FÁTICO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM BASE EM MERA…
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- STJAgInt no AREsp 2.615.656/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2025civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 555 E 562 DO CC. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, , DA LEI DE AÇÃO POPULAR. E DESVIO DE FINALIDADE DO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de usucapião ajuizada por João…
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- STJAREsp 2.615.656/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/02/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 555 e 562 DO CC. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, E, DA LEI DE AÇÃO POPULAR. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO…
- STJAREsp 1.034.090/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/04/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município de Aracaju e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RI/STJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais…
- STJAREsp 273.070/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 30/09/2015civil
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚM 83/STJ. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos…
- STJREsp 488.849/SPAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 16/05/2006publicada em 01/08/2006
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADIN ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É cabível a suspensão do…