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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONFORMIDADE COM O ALINHAMENTO FÁTICO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Prefeitura do Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião formulado por João Bento Soares, declarando o domínio do autor sobre terreno de 147,26m² localizado na Rua Jacob Moysés José, nº 238, São Miguel Paulista, São Paulo/SP. A sentença vergastada reconheceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta do autor, com animus domini, pelo lapso temporal legalmente exigido, e determinou o registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal afigura-se em definir se o imóvel usucapiendo integra o patrimônio público municipal, na condição de área de logradouro decorrente do loteamento aprovado pela planta AU-1233, o que atrairia a incidência do óbice constitucional à prescrição aquisitiva. A Municipalidade sustenta que o laudo pericial extrapolou a análise técnica e que o imóvel desrespeita o projeto original do loteamento, sendo insuscetível de usucapião. O autor, por sua vez, defende que o imóvel segue o alinhamento implantado de fato, sem comprovação de titularidade dominial municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não comporta provimento, pois a vedação constitucional à usucapião de bens públicos pressupõe a comprovação da natureza pública do bem, o que não restou demonstrado nos autos. A prova pericial, acolhida pela sentença, evidenciou que o imóvel segue o alinhamento consolidado de fato, sem afetação a logradouro público. 4. A alegação de que o laudo pericial (fls. 391/422, 486/487, 579/583 e 606/607) extrapolou a análise técnica não subsiste, pois coube ao perito aferir a conformação física do imóvel, matéria eminentemente técnica. O laudo pericial (fls. 391/422, 486/487, 579/583 e 606/607) consignou em sua conclusão que "o signatário ratifica o já explanado nos trabalhos anteriores, "LAUDO", "MANIFESTAÇÃO" e "MANIFESTAÇÃO II", que NÃO HÁ invasão de área pública por parte do Autor." A jurisprudência admite usucapião sobre parcela remanescente de natureza privada quando não comprovada a titularidade pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a sentença objurgada. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: 1. Imóveis cuja natureza pública não restou comprovada podem ser adquiridos por usucapião. 2. A ausência de comprovação de titularidade dominial pública inviabiliza a reforma da sentença. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 183, § 3º; art. 191, parágrafo único. Código Civil, art. 102. Lei nº 6.766/76, art. 22. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." CSM, Apelação nº 1162190-44.2024.8.26.0100, julgamento em 20/05/2026, Silvia Rocha – Corregedora Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispositivo

Nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a sentença objurgada. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 102 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 22 da Lei 6.766/1976
• Súmula 340 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete