Art. 5º da Lei 6.772/2016
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.772/2016
7 decisões do TJPI citam o art. 5º da Lei 6.772/2016, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.772/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 6.772/2016, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.772/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.772/2016.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PELO RPPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REGULAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADPF 573. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento a recurso inominado. O embargante…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadopublicada em 17/09/2025previdenciario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA ADPF 573. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SERVIDOR COM REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DE 24/04/2023. COISA JULGADA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 733 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadopublicada em 31/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadopublicada em 19/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração…
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- STFRE 1.478.188 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCLUSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONCURSADOS E DETENTORES DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA DECIDIDA NA…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadopublicada em 28/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – ACOLHIDA - PROFESSORA – SERVIDORA NÃO EFETIVA - INGRESSO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 – IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Juniorpublicada em 25/08/2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS MOLDES DO CPC, ART. 1.022, I, II E III. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, diante da coisa julgada…
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