Art. 1º da Lei 6.782/1980
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.782/1980
116 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.782/1980, de 1993 a 2025; 15,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.782/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.782/1980, de 1998 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.782/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.782/1980.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012010-89.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: GRACE MARIA ALVES ANTINORI, MARIA DAS GRACAS ALVES DE LIMA SOUSA, MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ROXANY CORREA RABELLO -…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5079345-57.2020.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3.373/1958. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AUTOAPLICABILIDADE. PENSÃO ESPECIAL ACIDENTÁRIA. LEI Nº 6.782/1980 C/C ART…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRALIDADE. REGIME JURÍDICO COMPLEXO. PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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- STJREsp 2.144.513/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. º-F DA ART. 1 RE Nº 870.947/SE. LEI Nº 9.494/1997. RECURSO ESPECIAL RESP Nº…
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CONSULTA FORMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA APLICABILIDADE DE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 359). CUMULATIVIDADE DE PROVENTOS ORIGINÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL DE MONTEPIO CIVIL, COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PROVENTOS DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 16/07/2025
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MONTEPIO FACULTATIVO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE ÓBITO CAUSADO POR DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO QUE PERMITIU A MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pretende a parte autora receber a…
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- STJREsp 2.141.453/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48598919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 2.872.024/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/07/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 27 de junho de…
- STJAgInt no REsp 2.104.530/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 27/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. Na origem, tem-se cumprimento de sentença proferida nos I. Caso em exame: 1.1. autos da Ação Ordinária nº…