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Vade Mecum · Lei 6.794/1990

Art. 107 da Lei 6.794/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 107 da Lei 6.794/1990

5 decisões do TJCE citam o art. 107 da Lei 6.794/1990, de 2022 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 107 da Lei 6.794/1990, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 6.794/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 6.794/1990.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Seçãopublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.794/90. PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO DA…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Tribunal Plenopublicada em 09/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2023constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/01/2023publicada em 30/01/2023

    ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO À…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER…

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  6. STJAREsp 248.570/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/11/2012administrativo

    Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de outubro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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